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Consentimento RGPD e Termos de Utilização Privacy policy All users

Summary

Consentimento RGPD e Termos de Utilização

Full policy

A UFIND – Formação Profissional, enquanto Entidade Formadora e responsável pelo tratamento de dados, informa que os dados pessoais recolhidos (Nome, NIF, Data de Nascimento, Habilitações Literárias e Contactos) têm como finalidade exclusiva a gestão administrativa e pedagógica das ações de formação integradas no plano de formação das empresas residentes no Ninho de Empresas.

Ao utilizar esta plataforma e participar nas ações de formação, o utilizador declara estar ciente e consentir que:

  1. Finalidade: Os dados serão utilizados para a organização das turmas, controlo de assiduidade, avaliação de conhecimentos e emissão de certificados de formação.

  2. Plataformas Oficiais: A UFIND procederá à transmissão dos dados necessários para a plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), conforme a obrigatoriedade legal em vigor para a certificação de formação profissional.

  3. Partilha com a Entidade Empregadora: Para efeitos de comprovação das 40 horas anuais de formação obrigatória, a UFIND poderá partilhar com a gerência da respetiva empresa residente os relatórios de progresso e a conclusão da formação por parte do colaborador.

  4. Prazo de Conservação: Os dados serão conservados pelo período legalmente exigido pela DGERT e demais entidades reguladoras para efeitos de auditoria e validade dos certificados emitidos.

  5. Direitos do Titular: O utilizador pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, retificação ou oposição aos seus dados, através de contacto direto com a direção da UFIND, salvaguardando-se os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais de certificação já emitidas.